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• 27/05/2017 - Ministro Toffoli determina arresto de R$ 187 mi de contas do RJ para acordo com TJ
• 25/05/2017 - STF: Indenização por extravio de bagagem é regulada por convenção internacional, e não CDC
• 25/05/2017 - STF: Políticos devem pagar contribuição previdenciária por rendimentos de mandatos
• 25/05/2017 - Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos
• 25/05/2017 - Salário pode ser penhorado para pagamento de aluguéis atrasados
• 25/05/2017 - Claro é proibida de obrigar devedor a ouvir mensagem de cobrança a cada ligação realizada
• 25/05/2017 - PGR: Janot não tentará 3º mandato; veja os oito candidatos
• 24/05/2017 - STJ julga cobrança de tarifa de liquidação antecipada de contratos
• 24/05/2017 - Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia
• 23/05/2017 - Bisavô é considerado ascendente para aumento de pena por violência sexual
• 23/05/2017 - STJ reduz dano moral que montadora pagará por airbag acionado indevidamente
• 23/05/2017 - STF: Prisão após decisão de 2ª instância é permitida, porém não obrigatória
• 22/05/2017 - Construcard não é título executivo extrajudicial, decide STJ
• 19/05/2017 - Permanência de aposentada em plano de saúde de empresa depende de contribuição direta
• 17/05/2017 - Projeto de lei que cria Fundo Especial de Custas da JF vai ao Congresso

O ESCRITÓRIO NA MÍDIA
Fundado em 1992 escritório completa 25 anos de sucesso
Globo News - Lei da Repatriação pode ajudar a sanar as contas públicas?
O Estado de S. Paulo – É melhor ter 75% do dinheiro declarado que 100% ilegal
O Estado de S. Paulo – Repatriação não deve ficar para a última hora
Filho não reconhecido em vida tem direito sobre herança?
Entrevista Roberto Justo - OAB - Repatriação de capital
A anistia e a sistemática para o cálculo do tributo devido
Receita Federal fechará cerco a recursos no exterior
Revista Isto É Dinheiro - Tributação (Pág: 60 e 61)
O que é exatamente o ITCMD?
Como faço doaçao de bens aos meus filhos?
Morar com o namorado é como um casamento perante a Justiça?
Mesmo na separação de bens, o cônjuge fica com a herança?
Como o imposto sobre doação (ITCMD) funciona em 5 estados
Entrevista Marcos Paiva - Comendo a Bola
Filhos maiores de idade também têm direito à pensão?
Sem herdeiros necessários, quem fica com a herança?
Entenda o que é a CPMF e como ela afeta sua vida
Como evitar que meu imóvel seja dividido no divórcio?
Anistia: Remédio amargo
Regras da união estável valem também para casal homoafetivo?
Ao iniciar outro relacionamento, ex-cônjuge perde a pensão?
Por lei, meu namorado pode ter direito sobre meus bens?



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