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• 20/02/2019 - STJ: Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia
• 20/02/2019 - STJ: Corte Especial decidirá se devolução em dobro prevista no CDC exige má-fé
• 20/02/2019 - STJ vai adotar vista coletiva a partir do segundo pedido nos julgamentos
• 20/02/2019 - Repetição de indébito por cobrança indevida de empresa de telefonia prescreve em dez anos
• 20/02/2019 - Bolsonaro entrega proposta da reforma da Previdência ao Congresso
• 20/02/2019 - Juiz não pode exigir contrato de honorários, decide TRT-9
• 20/02/2019 - Projeto de lei exige ordem judicial escrita para prisão de advogado
• 20/02/2019 - Câmara aprova suspensão de decreto sobre classificação de sigilo de informações
• 20/02/2019 - Senado aprova proibição de casamento de menores de 16 anos
• 20/02/2019 - STF: Maioria dos julgados relevantes de 2018 ainda não tem acórdão
• 19/02/2019 - STF adia discussão sobre nulidade de aditivo de colaboração premiada
• 19/02/2019 - Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial não se aplica à recuperação
• 19/02/2019 - Bolsonaro assina pacote anticrime de Moro; textos devem chegar ao Congresso ainda nesta terça
• 19/02/2019 - Visitas em presídios Federais são reduzidas a parlatório e videoconferência; delatores têm exceção

O ESCRITÓRIO NA MÍDIA
Conheça os principais erros que levam à malha fina do IR
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Se eu passar mal em um voo, o que eu falar ao comissário vira testamento?
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A fome do come-cotas
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Meu avô pode ser preso se não pagar minha pensão alimentícia?
Novas corretoras no mapa
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Posso me casar com uma prima ou primo?
O testamento foi encontrado anos depois da partilha dos bens. E agora?
Ganhou o bolão da firma? É preciso declarar à Receita; saiba como
Sou pensionista pela morte da esposa. Se casar de novo, perco a pensão?
O que acontece com a herança quando não há testamento?
Sou viúvo e tenho três filhos. Posso doar meu único imóvel para um deles?
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Paguei parte do imóvel direto para a construtora. Como declaro no IR?
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Não paguei imposto devido em 2017. Será descontado da restituição em 2018?
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Tenho um imóvel por usucapião. Como declarar no Imposto de Renda?
Comprei um carro em 2017, mas ele ainda não está no meu nome. Declaro?
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