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Confira as Notícias 2015 | Compruebe las Noticias 2015 | Check the News 2015


• 22/06/2017 - Receita regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária
• 21/06/2017 - Norma que trata de responsabilidade tributária solidária é inconstitucional
• 20/06/2017 - Ministro restabelece lei de município paulista que obriga uso de sacolas biodegradáveis
• 19/06/2017 - Consumidor só deve pagar condomínio a partir do recebimento das chaves do imóvel novo
• 19/06/2017 - Ação deve ser distribuída mesmo que não se enquadre em classes de regimento
• 19/06/2017 - Doméstica consegue horas extras antes da lei que regulamentou ampliação de direitos
• 19/06/2017 - Réu deve ser intimado sobre substituição de patrono inerte por defensor dativo
• 14/06/2017 - STF suspende sequestro de recursos do RJ para pagamento de servidores
• 14/06/2017 - STJ: Corte Especial definirá situações para devolução em dobro prevista no CDC
• 14/06/2017 - Migração de plano de previdência complementar não permite correção monetária
• 14/06/2017 - STJ decidirá se é anual prazo prescricional nas pretensões envolvendo segurado e segurador
• 14/06/2017 - É constitucional vedação a nova contratação temporária antes de 24 meses
• 12/06/2017 - Sócios só têm responsabilidade sobre dívida tributária se contribuíram ilegalmente
• 09/06/2017 - Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original
• 08/06/2017 - Eficácia retroativa de nomeação tardia em concurso não garante promoção por tempo de serviço


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