STJ


Herdeiro não tem legitimidade para buscar em juízo cotas sociais sem ação de inventário ou partilha



A partir do voto do ministro Marco Bellizze, a 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso de empresas que alegaram a ilegitimidade ativa de herdeiro necessário para buscar em juízo o pagamento de cotas sociais que integram o acervo hereditário antes de concluída a partilha.

Para os recorrentes, a herança forma um todo indivisível pertencente ao espólio e cuja legitimidade seria atribuída ao inventariante.

Ao prover o recurso, o ministro Bellizze, relator, consignou que o espólio é legitimado para propor ação de dissolução parcial de sociedade para fins de apuração da cota social do sócio falecido.

?A legitimidade ativa em decorrência do direito de saisine e do estado de indivisibilidade da herança, após serem estendidos aos coerdeiros, antes de efetivada a partilha. Essa ampliação excepcional da legitimidade, contudo, é ressalvada tão somente para proteção de interesse do espólio.?

Porém, no caso dos autos, asseverou, a ação foi proposta com o intuito declarado de pretender para si, exclusivamente, as cotas pertencentes ao autor da herança, independentemente da propositura da correspondente ação de inventário ou sua partilha. E, deste modo, ?não detém o coerdeiro necessário a legitimidade ativa para propor a presente ação?. A decisão da turma foi unânime.

 

 

 

Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 22 de agosto de 2017.
ISSN 1983-392X

Fonte: Migalhas - www.migalhas.com.br




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