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STF julga inconstitucional norma que criou Fundo de Desenvolvimento Econômico do RJ



É inconstitucional a legislação estadual que vincula a receita de impostos a órgãos, fundos e despesas não previstos no art. 167, 4, da CF. Com este entendimento, o STF julgou, na manhã desta quarta-feira, 13, procedente a ADIn 553, para julgar inconstitucional dispositivo da Constituição estadual do RJ referente à criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico, direcionado ao apoio e estímulo a projetos de investimentos industriais prioritários no RJ.

Na ação, o governo do Estado pediu a inconstitucionalidade do art. 226, ­ 1º, da Constituição do RJ, que previa a destinação de no mínimo 10% dos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Estados, garantidos na CF (art. 159, inciso I), para compor o fundo estadual. Desse total, 20% deveriam ser investidos em projetos de microempresas e de empresas de pequeno porte.

O plenário, por unanimidade, acompanhou o voto da relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que o inciso IV do artigo 167 da CF veda expressamente a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, como ocorreu no caso da legislação estadual ao criar o Fundo de Desenvolvimento Econômico do RJ. "Por mais nobre que seja, é preciso que se cumpra a Constituição."

A ação também questionou o artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual que garantia esse repasse pelo prazo de 10 anos para projetos de infraestrutura em todo território fluminense. Neste ponto, a ação foi julgada prejudicada, também de forma unânime, porquanto o dispositivo já teve sua eficácia extinta em decorrência do vencimento de seu prazo de vigência de dez anos.

 

 

 

Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 13 de junho de 2018.
ISSN 1983-392X

Fonte: Migalhas - www.migalhas.com.br




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