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Anistia: remédio amargo

24/08/2015
Exame.com

Por Luciana Seabra | De São Paulo

Contribuintes de outros países já passaram pela escolha que o brasileiro deve ter que fazer em breve: aproveitar ou não a janela aberta pelo governo federal para regularizar dinheiro não declarado no exterior. Programas de fora têm sido citados com frequência para questionar a alíquota, de 35%, e o prazo, de 120 dias, do regime especial de regularização cambial e tributária que tramita no Congresso. Um levantamento feito pela consultoria PWC a pedido do Valor mostra que, de fato, programas de outros países foram menos exigentes com os contribuintes.

A PWC estudou 12 programas, aplicados em 10 países. Em sete deles foi definida uma alíquota única, como no projeto prestes a ser aprovado no Brasil. As taxas, entretanto, estão bem abaixo de 35% - variam de 2,5% a 10%. À menor alíquota corresponde a maior arrecadação, de € 56 bilhões, em 2001, na Itália. O único caso comparável ao brasileiro foi o alemão, regido por uma lei de 2003. A alíquota subia a 35% para os que aderissem à anistia nos últimos três meses do programa. Antes disso, ao longo de um ano, valeu a taxa de 25%. A arrecadação, nesse caso, foi de € 1 bilhão. A estimativa oficial de arrecadação para o programa brasileiro é de R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões.

O prazo do programa brasileiro, pelo texto que avança no Congresso Nacional, é equivalente ao do americano, segundo o levantamento da PWC, 120 dias. Todas as outras experiências internacionais listadas pela consultoria, entretanto, deram mais tempo ao contribuinte. Italianos e argentinos tiveram ao menos seis meses para aderir; mexicanos, nove. O prazo mais recorrente é o de um ano, válido para belgas, chilenos, russos, australianos e portugueses. No caso da Alemanha, foram 15 meses.

Desde que foi publicada a Medida Provisória que abre caminho para a anistia em relação aos crimes de evasão de divisas e sonegação fiscal, há pouco mais de um mês, o tema virou presença certa na mesa de gestores de fortunas, escritórios de direito e empresas de auditoria. No discurso do que mais pode atrapalhar a adesão ao programa, especialmente de pessoas com patrimônio muito alto no exterior, aparecem a alíquota alta, o prazo curto e a falta de convicção sobre a segurança jurídica.

A alíquota é alta demais, na opinião do sócio da PWC Lindomar Schmoller, se for considerado que o regime especial vai ser aberto apenas para dinheiro ou bens provenientes de atividade lícita. "Se é recurso lícito, de salários, honorários, portanto já líquido de todos os impostos, a alíquota é muito gravosa", diz.

Para o também sócio da PWC Gileno Barreto, a anistia deveria inclusive ser mais ampla, ainda que ele reconheça o problema político de se premiar sonegadores. Mesmo que não fosse tão longe quanto o programa italiano, que não fazia qualquer diferenciação entre dinheiro lícito e ilícito, o regime teria um maior potencial de arrecadação se incluísse "Caixa 2" e deixasse de fora crimes como terrorismo e tráfico de drogas, defende Schmoller. "Não me parece fazer sentido que não se estimule o retorno desse dinheiro, ainda que se estabeleça uma alíquota diferenciada, mais alta", completa.

"Acho que muitos vão aderir, alguns pagariam pela tranquilidade", considera Nilton Constantino, gestor sênior da KPMG, que atende latinos de alto patrimônio a partir de Luxemburgo. Para quem tem cidadania brasileira e pretende continuar no país, diz, a saída deve ser mesmo a adesão ao programa de anistia. "Vamos para um mundo onde todos têm que pagar impostos", completa, exemplificando com o longo processo burocrático para abrir uma conta hoje em Luxemburgo ou na Suíça. Há 15 anos, diz, era só chegar com o dinheiro.

Cada vez mais, com tratados de troca de informação avançando em todo o mundo - como o Fatca (Foreign Account Tax Compliance Act, na sigla em inglês), acordo entre Brasil e Estados Unidos aprovado no Congresso em junho -, as próprias instituições financeiras, consultorias e auditorias vão rejeitar clientes que tentem burlar os impostos, diz Constantino. "Quem quiser continuar a não declarar, vai pelo caminho errado. Vai esconder o dinheiro onde? Na Lua?"

A alíquota elevada, entretanto, deve levar donos de grandes patrimônios a estudar alternativas, diz o gerente da KPMG. "Para um volume significativo, 35% pode ser muito", afirma. "Quem tem muito a perder vai tentar encontrar outras soluções legais", completa.

Uma das alternativas que os brasileiros vão ter em conta, considera Constantino, será morar fora do país. Programas como o português "Golden Visa" poderiam facilitar essa decisão. O brasileiro que compra um imóvel de mais de € 500 mil euros em Portugal e o mantém por um período mínimo de cinco anos, cita, pode conseguir o visto português. Os Estados Unidos têm um programa semelhante, o EB-5. Com investimentos a partir de US$ 500 mil, é possível pleitear o visto americano.

Brasileiros de alto patrimônio vão comparar o valor a ser pago em imposto, sob a alíquota de 35%, ao custo de conseguir a cidadania, considera Constantino. Grande parte dessas pessoas, segundo ele, ainda que não tenham declarado os recursos no Brasil, já pagam impostos fora.

De fato a alternativa vai ser considerada, concorda Samir Choaib, sócio do Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados. Para ele, entretanto, optar por um visto estrangeiro no lugar de aderir à anistia não é um movimento simples. "Se houve um crime fiscal no passado, não é a saída definitiva do país que vai anistiar esse crime", afirma.

Regularizar os recursos nos termos da lei brasileira é um caminho positivo, na opinião de Choaib, ainda que a alíquota de 35% assuste. A questão da segurança jurídica não tira o sono do tributarista. "Não me preocupo muito. No momento que for oficial, precisa ser indubitável que a anistia é segura. E eu acredito que será, esse é o pilar do projeto", diz.

Da forma como está escrito hoje o projeto, ainda há muitas questões a se esclarecer quanto à segurança jurídica, na avaliação do advogado Luciano Feldens, doutor em direito constitucional, que já atuou como procurador da República na primeira vara criminal brasileira especializada em lavagem de dinheiro, em Porto Alegre. Dentre eles está a descrição dos crimes a que a anistia não se aplica. Incomoda Feldens, por exemplo, que, na mesma lista de tráfico de drogas, terrorismo, contrabando de armas, conste "ato contra o sistema financeiro nacional." Para ele, falta clareza conceitual de a que o termo se refere.

Um brasileiro que mandou dinheiro para fora em algum momento da história brasileira por medo de um confisco, por exemplo, não cometeu ato contra o sistema financeiro nacional? Em casos básicos e comuns como esse, por um lado a anistia se aplica, por outro não, segundo Feldens. "Sem fazer crítica ao mérito do projeto, para quem trabalha com direito penal, cujo pivô é o princípio da legalidade, posso com tranquilidade dizer que estamos aquém do ideal de clareza e segurança jurídica", diz.

Outro ponto que incomoda gestores de fortunas e juristas é a necessidade de reunir documentos para comprovar a origem do dinheiro. Impor o ônus da prova ao contribuinte é pouco razoável, na opinião de Feldens.

A incerteza sobre sofrer sanções e punições é o que pode afastar brasileiros de aderir à anistia, mais do que a alíquota elevada, na opinião de André Leite, sócio da gestora de patrimônio Tag, já que o interesse existe. Para muitas famílias, conta, esse seria o caminho para acertar as contas com o passado, quando mandaram o dinheiro para fora em meio aos mais diversos planos econômicos, como o confisco do governo Collor.

O cerco está se fechando, diz o responsável jurídico pela gestão de fortunas em um banco global, que preferiu não ser identificado. Ele afirma ter testado a questão legal da anistia com vários criminalistas e chegado à conclusão de que há sim proteção jurídica a quem aderir. O prazo dificulta, já que os donos de grandes patrimônios no exterior vão, provavelmente, evitar as ligações e querer resolver as questões presencialmente, diz a fonte. Ainda assim, defende o caminho da anistia, considerando a transparência crescente sobre recursos no exterior. "Se você perguntar se eu gosto de tomar anestesia, digo que não. Mas, considerando que vou ter que fazer uma cirurgia, seria bom", diz a fonte.

Para quem não aderir à anistia e tiver recursos não declarados descobertos, a pena é de dois a seis anos de reclusão. Feldens lembra que penas de até quatro anos podem ser cumpridas sem restrição de direitos, como em prestação de serviços à comunidade. Se for observado também o crime de lavagem de dinheiro, entretanto, há ainda a possibilidade de se acumular outros três a dez anos. O resultado, segundo o advogado, é imprevisível. "Procuradores e juízes não têm uma uniformidade de compreensão." Uma pessoa, exemplifica, que mandou dinheiro para fora no governo Collor e trocou muitas vezes de contas pode ser enquadrada no crime de lavagem de dinheiro pela tentativa de dissimular a origem dos recursos.



Fonte: http://www.valor.com.br/financas/4191492/anistia-remedio-amargo

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